030 (GOM) n.º 19
Analítico de Monografia
5095
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Delegação de poderes / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Dicionário da Organização Administrativa / Coordenação [de] Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 469-487 ; 23 cm. - (Dicionários Jurídicos). - ISBN 978-989-40-2683-9
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Delegação de poderes: a proposta de um conceito amplo. 1.1. Transferência do exercício de um poder público que o delegado exerce em nome e sob responsabilidade próprios. 1.2. Sujeito, órgão ou agente diferente do titular da competência. 1.3. Ato da Administração. 2. Efeitos e natureza jurídica da delegação de poderes. 3. O regime jurídico da delegação no Código do Procedimento Administrativo. 3.1. Sujeitos da delegação. 3.2. Habilitação normativa. 3.3. Poderes delegáveis. 3.4. Ato de delegação (ou subdelegação): validade e eficácia. 3.5. Poderes do delegante (ou subdelegante) e do delegado (ou subdelegado). 3.5.1. Poderes do delegante (ou subdelegante). 3.5.2. Poderes do delegado (ou subdelegado). 3.6. Atos praticados ao abrigo da delegação. 3.7. Extinção da delegação. Referências.