351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
PIRES, Miguel Lucas
Os requerimentos no Código do Processo Administrativo / Miguel Lucas Pires
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 47-70 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REQUERIMENTOS / Portugal
1. Requerimento inicial. 2. Deficiência do requerimento inicial (art. 108.º). 3. Requerimento dirigido a órgão incompetente (arts. 41.º e 109.º, n.º 2). 4. Local de apresentação dos requerimentos. 5. Forma de apresentação dos requerimentos. 6. Registo de apresentação e recibo de entrega. 7. Extensão do regime ditado para os requerimentos.