35 (ALM) n.º 250
Monografia
3538
ALMEIDA, Mário de Aroso
Teoria Geral do Direito Administrativo : temas nucleares : Instrumentos jurídicos de atuação administrativa / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 2012.- 329 p. ; 23 cm. - (Manuais Universitários)
ISBN 978-972-40-4738-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I- DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. II- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E BOA ADMINISTRAÇÃO: DIFICULDADES E DESAFIOS; 1. - Princípio da legalidade e controlo principialista da atividade administrativa; 2. - Princípio da legalidade e boa administração; 2.1. - Conceito tradicional de boa administração; 2.2. - Conceito de boa administração no âmbito do Direito da União Europeia; 3. - Apreciação crítica; 4. - Por um novo conceito de boa administração; 4.1.- Contra um conceito estritamente jurídico de boa administração; 4.2. - Por um conceito amplo de boa administração, integrado por componentes jurídicos e não jurídicos, 4.3. - Eficiência e legalidade da atuação administrativa; I- REGULAMENTO. 1. - Conceito de regulamento - regulamento e ato administrativo; 2. - Fundamento do poder regulamentar: lei e regulamento; 3. - Titularidade do poder regulamentar; 4. - Forma e publicidade dos regulamentos; 5. - Classificação dos regulamentos: regulamentos de execução e regulamentos independentes; II- ATO ADMINISTRATIVO. I- ÂMBITO DO CONCEITO E CATEGORIAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. - Enquadramento, 2.- A questão à face do regime do Código do Procedimento Administrativo; 2.1.- O ato administrativo como ato de conteúdo decisório; 2.2.- O problema da eficácia externa do ato administrativo; 3.- Ato administrativo e atos instrumentais; 4.- Tipologia de efeitos dos atos administrativos tácitos; 6.- Ato administrativo e meras declarações da Administração Pública; II- FORÇA JURÍDICA E EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.- Força jurídica do ato administrativo 1.1.- A obrigatoriedade do ato administrativo; 1.2.- O problema da presunção de legalidade do ato administrativo; 2.- Execução do ato administrativo; III- INVALIDADE E ILICITUDE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1.- Existência, validade e eficácia dos atos administrativos; 2.- Invalidades dos atos administrativos; 2.1.- Sujeito do ato administrativo: usurpação de poderes, incompetência e faltas de legitimação do sujeito; 2.2.- Procedimento administrativo: vícios de procedimento e meras irregularidades não invalidantes; 2.3.- Formas: vícios de forma; 2.4.- Objecto do ato administrativo: a "violação de lei" por vício quanto ao objecto; 2.5.- Pressupostos do ato administrativo: vícios quanto aos pressupostos; 2.6.- Conteúdo: a chamada "violação de lei" em matéria vinculada e os vícios do exercício de poderes discricionários; 3.- O problema da ilicitude dos atos administrativos ilegais; IV- ESTABILIDADE E REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS. 1.- Regime geral da revogabilidade dos atos administrativos; 2.- Em particular, o problema da admissibilidade geral da introdução de cláusulas acessórias de reserva de revogação no conteúdo dos atos administrativos favoráveis para os seus destinatários; III- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. I.- ÂMBITO DA FIGURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.- Contratos públicos e contratos administrativos; 2.- Âmbito da figura do contrato administrativo; II- REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1.- O regime do Título I da Parte III do CCP: caraterização geral e âmbito de aplicação; 2.- Em particular, o regime da modificação dos contratos administrativos; 2.1.- Tipos de situações contempladas; 2.1.1.- O poder de modificação unilateral; 2.1.2.- As situações de facto do príncipe imputáveis ao contraente público; 2.1.3.- A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias; 2.2.- Regime aplicável; 2.2.1.- Enquadramento: modificação e resolução do contrato; 2.2.2.- Facto do príncipe e alteração de circunstâncias; 2.2.3.- Modificação unilateral do contrato, 2.2.4.- O caso particular do regime aplicável aos contratos substitutivos de atos administrativos.