PP 51
Analítico de Periódico
MELO, Pedro, e outro
O direito à reposição do equilíbrio financeiro por agravamento dos custos da obra : reflexões de ordem prática / Pedro Melo, Maria Ataíde Cordeiro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 24 (Ago. 2020), p. 139-154
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EQUILÍBRIO ECONÓMICO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE EMPREITADA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, PRAZO DE CADUCIDADE / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIOFINANCEIRO / Portugal
O presente artigo é dedicado à análise jurídico-prática do regime estabelecido no artigo 354.º do Código dos Contratos Públicos. Por conseguinte, são objeto de reflexão crítica (i). os fundamentos conducentes à reposição do equilíbrio financeiro, por agravamento dos custos da obra e, em especial, (ii). a reclamação a apresentar pelo empreiteiro, bem como (iii). a reação jurisdicional à decisão ou à omissão de decisão da indicada reclamação. I. Nota introdutória. II. Pressupostos do exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro. III. A reação jurisdicional à decisão de indeferimento ou à omissão de decisão de uma reclamação. IV. Conclusões.