PP 21
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral : a propósito do Acórdão do STA de 20 de Novembro de 2014 / Pedro Fernández Sánchez
O Direito, Coimbra, a. 147 n. 2 (2015), p. 363-398
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-147-2015-ii/244
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JUSTIÇA CONSTITUCIONAL / Portugal, DECISÕES CONSTITUCIONAIS / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS / Portugal, FUNÇÃO JURISDICIONAL / Portugal
1. O ponto de partida: a ambição da Constituição Portuguesa na configuração do sistema de justiça constitucional. 2. Configuração diferenciada do Tribunal Constitucional e dos tribunais comuns em razão das distintas cometidas na fiscalização da constitucionalidade: a construção de um órgão político-jurídico atípico responsável por valorações alheias ao exercício da função jurisdicional. 3. Uma hipótese alternativa de transposição das decisões de restrição de efeitos para os processos de fiscalização concreta: a eventual vinculação dos juízes comuns às decisões de restrição de efeitos do Tribunal Constitucional. 4. Conclusão.