35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
LEITÃO, Alexandra
A condenação à prática de ato devido : âmbito, delimitação e pressupostos processuais / Alexandra Leitão
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 41-56 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
1. A condenação à prática de ato devido: considerações gerais. 2. Âmbito da ação de condenação à prática de ato devido. 2.1. A delimitação face à impugnação de atos administrativos. 2.2. Pressupostos processuais. 3. Condenação à prática de ato devido e garantias administrativas.