35 (POR) n.º 70
Monografia
1675
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado : Trabalhos Preparatórios da Reforma / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 287p. ; 24cm
ISBN 972-32-1131-9 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO, REFORMA, ESTADO-LEGISLADOR
I- Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (revoga o DL n.º 48051, de 21/11/1967). II- Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratuual do Estado". PROGRAMA DO COLÓQUIO- SESSÃO DE ABERTURA: Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra. PROBLEMAS GERAIS: Intervenção do Prof. Freitas do Amaral; Intervenção do Prof. Fausto de Quadro; Intervenção do Conselheiro Rui Pinheiro- Democracia, poder judicial e responsabilidade dos juízes. A SOLUÇÃO ESTRANGEIRA: Intervenção do Prof. Jesús Leguina Villa- Textos de base: - La protección jurídica del administrado: La responsabilidad patrimonial de la Administración: evolución y principios actuales. - La protección jurídica del administrado: Las acciones en materia de responsabilidad de la Administración Pública. Intervenção do Prof. Michel Fromont- La responsabilité de L `État en droit français. Intervenção do Prof. Fritz Ossenbuhl- Die Hafttung des Staates fur hoheitliche Akte der Legislative, Administrative und Judikative. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO LEGISLATIVA: Intervenção do Prof. Jorge Miranda- Responsabilidade do Estado pelo exercício da Função Legislativa- breve síntese; Intervenção do Prof. Rui Medeiros- A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do DL n.º48051; Intervenção da Prof.ª Maria Lúcia Amaral- A responsabilidade do Estado-legislador: Reflexões sobre uma reforma. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Intervenção do Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha- Responsabilidade da Administração Pública; Intervenção da Mestre Margarida Cortez- Contributo para um a reforma da lei da responsabilidade civil da Administração. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: Intervenção do Mestre Luís Catarino- Responsabilidade por facto jurisdicional- contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado.