35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
LEÃO, Anabela Costa
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias / Anabela Costa Leão
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 709-752 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Tutela jurisdicional efetiva e amparo de direitos, liberdades e garantias. 2. Âmbito e pressupostos da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. 3. Ainda a relação entre tutela urgente principal e cautelar. 4. Tramitação processual. 5. Decisão e recurso.