35 (SER) n.º 310
Analítico de Monografia
4738
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Contencioso da Regulação / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Contencioso Administrativo Especial / Coordenação de Tiago Serrão, José Duarte Coimbra ; [autores] Vasco Pereira da Silva. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 445-483 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-672-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. Intermezzo: o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. 3. Jurisdições competentes. 3.1. O âmbito da jurisdição comum no contencioso da regulação; em especial, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e a sua perspetivação na organização judiciária portuguesa. 4. Regime(s) processual(is). 4.1. Controlo das decisões de aplicações de coimas: entre o Regime Geral das Contraordenações e as disposições especiais aplicáveis às entidades reguladoras. 4.2. As ações segundo o Código de Processo nos Tribunais Administrativos: em particular, as especificidades assumidas pelo controlo de atos administrativos e regulamentos. 4.2.1. Discricionariedade regulatória. 4.2.2. O caso dos atos administrativos de resolução de litígios. 5. Considerações finais.