349.8 (CAM) n.º 245
Analítico de Monografia
5139
SOUTELINHO, Susana
A prescrição que não prescreve e a caducidade que não caduca / Susana Soutelinho
In: O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa : Cóloquio de 18 de novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa / Coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 59-66 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2448-4
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, DÍVIDA FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal
I. A prescrição da dívida tributária e a ausência de um prazo máximo de prescrição da dívida tributária, independentemente de interrupções ou suspensões. II. Caducidade das garantias na Lei n.º 7/2021, de 26/02, em especial a situação de atraso do Tribunal na prolação da sentença. III. A prescrição da dívida nos casos de garantia indevidamente mantida após decisão transitada em julgado.