PP 31
Analítico de Periódico
BATALHÂO, Carlos José
Contratação Pública com novas meidias especiais e uma fiscalização prévia à posteriori : uma nova responsabilidade para o decisor público / Carlos José Batalhão
O Municipal. Caderno Jurídico, Santarém, n. 16 (2024), p. 4-15
Distribuído com a Revista "O Municipal n.º 449"
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
Objeto. Enquadramento.Antecedentes: a proposta de lei. A lei n.º 43/2024 e seu âmbito alargado. O "novo" regime de fiscalização prévia especial. As instruções procedimentais do Tribunal de Contas. Regime excecional da ação administrativa urgente. Regime de recurso a arbitragem. Conclusão.