35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
FABIÃO, Gonçalo de Andrade
Restrições de acesso à informação administrativa : dados pessoais / Gonçalo de Andrade Fabião
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 209-235 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO DE ACESSO / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITOS / Portugal
1. Introdução e método. 2. O direito ao acesso à informação administrativa. 3. O direito à proteção dos dados pessoais. 3.1. Uma sobreposição de âmbitos previsivos. 4. O conflito normativo entre os direitos ao acesso à informação e à proteção dos dados pessoais. 5. A solução da LADA para o conflito normativo entre os direitos ao acesso à informação e à proteção dos dados pessoais. 5.1. Proibição de acesso a documentos nominativos por terceiros. 5.2. Permissão de acesso a documentos nominativos por terceiros: património arquivístico. 5.3. (Idem) : Autorização escrita do titular dos dados. 5.4. (Idem) : Interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido. 6. Nota conclusiva.