341.24 (ALB) n.º 43/I
Analítico de Monografia
4582
FREITAS, Pedro Miguel
Fundamentos da privação da liberdade I / Pedro Miguel Freitas
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 1.v., p. 777-814 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0667-0.
DIREITOS HUMANOS, DIREITO À LIBERDADE, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO, DETENÇÃO, DIREITOS DOS DETIDOS, CONTROLO JUDICIAL, RISCO, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (CEDH/ECHR)
1. A proteção ampla do direito à liberdade no direito internacional. 2. As obrigações decorrentes do artigo 5.º. 3. O direito à liberdade e a liberdade de circulação. 4. A ratio do artigo 5.º da CEDH: proibição das restrições arbitrárias ou injustificadas da liberdade física. a) Avaliação autónoma. b) A detenção de acordo com o procedimento legal. 5. O catálogo dos fundamentos de privação da liberdade. 6. A prisão em consequência de condenação por tribunal competente. 7. A detenção por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal. 8. A detenção quando houver suspeita razoável de se ter cometido uma infração ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedir uma pessoa de cometer uma infração. 9. Os direitos do detido com base no artigo 5.º, n.º 1, alínea c). a. O controlo judicial imediato da detenção. b. O risco de fuga. c. O risco de perturbação do inquérito. d. O risco de repetição de infrações. e. O risco de perturbação da ordem pública.