35.07 (C) (AMA) n.º 11; 35.07 (c) (AMA) n.º 12
Monografia
S/Registo, 28
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo : Anotado / Diogo Freitas do Amaral.. [et al.].- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 471p. ; 24cm
ISBN 972-40-1004-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR