PP 23
Analítico de Periódico
PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : competência material : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 15.3.2019, P.474/10.1BELSB / [anotado por] Ricardo Pedro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 137 (Set.-Out. 2019), p. 23-33
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, SEGREDO PROFISSIONAL E RESERVA DA VIDA PRIVADA, ART. 12.º DA LEI N.º 67/2007, DE 31/12
ACÓRDÃO : I- A violação do dever de garantia do segredo profissional e da reserva da via privada por parte do Estado integra uma situação que se subsume no mau funcionamento dos Tribunais, ao qual é aplicável o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, de acordo com o disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/2007. II- A Jurisdição Administrativa e Fiscal é competente em razão da matéria para conhecer das ações tendentes a efetivar responsabilidade civil extracontratual do Estado Português, pese embora derivada da atividade judiciária, por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.