349.9 (VAS) n.º 170-F)
Analítico de Monografia
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LOPES, Augusta Andrade, e outros
Ainda a problemática da possibilidade de dedução de IVA sem fatura / Augusta Andrade Lopes, Osvaldo Luís Seixas, Pedro Batista Rúben
In: Cadernos IVA 2024 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] coordenação ; Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 105-125 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-2272-5.
DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, IVA
1. Introdução. 2. Será possível exercer o direito à dedução do IVA sem fatura? 3. Análise do caso raiffeisen - possibilidade de assimilar um contrato escrito a uma fatura. 3.1. O conceito de fatura, na aceção da diretiva IVA e da jurisprudência TJUE. 3.2. Funções da fatura. 3.2.1. A fatura como forma de controlo da exata cobrança do imposto. 3.2.2. A fatura como prova da existência do direito à dedução. 3.3. Documento equivalente a fatura. 3.4. Posição dos Tribunais Nacionais. 4. Conclusão.