349.4 (SER) n.º 37 Monografia 4809 | |
SERRÂO, Tiago, e outro Do novo regime da responsabilidade administrativa por violação de normas urbanísticas / Tiago Serrão, Marco Caldeira.- [S.l.] : [s.n.], [s.d.].- p. 1079-1098 ; 23 cm Separata [dos] Estudos em Homenagem a Rui Machete, Almedina, [2015]. (Broch.) : Oferta DIREITO DO URBANISMO / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, VIOLAÇÃO URBANÍSTICA / Portugal |