34 (BDF) n.º 14
Analítico de Monografia
2760
ANDRADE, J. C. Vieira de
A aceitação do acto administrativo / J. C. Vieira de Andrade
In: Volume comemorativo do 75.º tomo do Boletim da Faculdade de Direito (BFD). - Coimbra : [FDUC], 2003. - p. 907-934 ; 24 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACEITAÇÃO DO ACTO, ADMINISTRAÇÃO
1. Uma primeira noção do conceito no contexto do ordenamento jurídico-legal português. 2. O entendimento tradicional da figura da aceitação do acto na doutrina e jurisprudência portuguesas. 3. As principais teses sustentadas em Itália sobre a natureza jurídica da aceitação do acto. 4. A posição adoptada sobre a natureza jurídica da aceitação do acto no contexto da ordem jurídico-administrativa portuguesa. 5. Sobre a legitimidade constitucional da aceitação como pressuposto processual autónomo. 6. Conclusões.