35 (CAE) n.º 69 Monografia 1649 | |
CAETANO, Marcello Manual de Direito Administrativo / Marcello Caetano.- 9.ed. (2.ª reimp).- Coimbra : Almedina, 1983.- 642-1454p. ; 23cm Volume II. - Transitou do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA LOCAL, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIÇO PUBLICO, DOMÍNIO PUBLICO, OBRAS PUBLICAS, POLICIA, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VOL.II- .: TITULO II- Meios da actividade administrativa. Cap. V- Agentes administrativos. Cap.VI- Bens. TITULO III- Modos da actividade administrativa. Cap.VII- Serviços públicos. Cap.VIII- Policia. PARTE III: GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. Cap.IX- Teoria geral das garantias. Cap. X- Do processo administrativo. |