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Analítico de Periódico
OLIVEIRA, António Fernandes de
Natureza Jurídico-Fiscal da colecta produzida pela denominada "Derrama Estadual" / António Fernandes de Oliveira
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 48 (Out.-Dez. 2011), p. 19-32
DIREITO FISCAL $f Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, MATÉRIA COLETÁVEL / Portugal, IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS / Portugal, IRC / Portugal
Este artigo propõe-se determinar a natureza jurídica da denominada derrama estadual. A resposta a esta questão influencia decisivamente o exacto modo de funcionamento de regimes e institutos diversos de que são exemplo as regras de limitação à utilização de benefícios fiscais, as deduções à colecta de IRC a título de benefícios fiscais ou de eliminação de dupla tributação internacional e a transparência fiscal internacional. SUMÁRIO: Introdução. A. O montante previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC. i) A diversidade de matérias colectáveis existente no Código do IRC. ii) A .matéria, colectável a que se aplica a taxa prevista no artigo 87.º-A do Código do IRC ("derrama estadual”). iii) O que nos diz a inserção sistemática do artigo 87.º-A do Código do IRC (“derrama estadual”). iv) A previsão das taxas segue-se a previsão da aplicação dessas mesmas taxas: isto é, as operações de liquidação do IRC (da diversidade de IRC's, como se viu). B. Ilustração de aplicação prática destas conclusões a um caso concreto. C. Para além e independentemente da qualificação como IRC: o enquadramento contratual do benefício fiscal em causa e respectivas consequências jurídicas. Conclusões.