PP 31
Analítico de Periódico
ANJOS, Joana Neto
Implicações práticas a propósito da entrada em vigor do DL n.º 69/2023, de 21 de agosto : em particular, a extinção de prestação do serviço de águas e resíduos pelas freguesias e associações de utilizadores / Joana Neto Anjos
O Municipal. Caderno Jurídico, Santarém, n. 10 (2023), p. 4-8
Distribuído com a Revista "O Municipal n.º 443"
DIREITO REGIONAL E LOCAL, MUNICÍPIO, SERVIÇO PÚBLICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONTROLO DE QUALIDADE, TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS
1. Enquadramento do diploma. 2. Transferência legal da competência das freguesias e associações de utilizadores para os municípios. 2. Controlo da qualidade da água para consumo humano e exigências tarifárias. 3. A modelação da tarifa social por parte dos municípios. 4. Síntese conclusiva.