PP 53
Analítico de Periódico
PINHEIRO, Luís de Lima
Direito aplicável, equidade e composição amigável na arbitragem / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, v. 64 n. 1 t. 2 (2023), p. 1427-1448
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2023/07/Lui%CC%81s-de-Lima-Pinheiro.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, EQUIDADE, ACORDO AMIGÁVEL, ARBITRAGEM, APLICAÇÃO DO DIREITO, DIREITO APLICÁVEL NA ARBITRAGEM
o presente estudo centra-se nos pressupostos e no sentido de uma decisão de equidade ou de uma composição amigável na arbitragem voluntária. no decurso desta indagação é tido em conta o diferente enquadramento destas questões consoante se colocam relativamente à arbitragem interna ou relativamente à arbitragem transnacional. também são examinadas as consequências de uma decisão de equidade não autorizada pelas partes ou da violação do acordo sobre decisão de equidade. conclui-se que a permissão de uma decisão exclusivamente segundo a equidade se fundamenta no princípio da autonomia da vontade, mas depende também de uma ordem jurídica estadual (na arbitragem interna) ou da ordem jurídica de um ou mais dos estados que têm uma ligação significativa com a arbitragem (na arbitragem transnacional). SUMÁRIO: i. Enquadramento. ii. O acordo numa decisão de equidade. iii. Sentido da decisão de equidade. iv. Composição amigável. v. Da conveniência de um julgamento de equidade. vi. Decisão de equidade não autorizada ou violação do acordo sobre decisão de equidade. vii. Considerações finais.