349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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SAMPAIO, Rui
Atualização de alguns aspetos sobre a prestação de garantia no processo de execução fiscal / Rui Sampaio
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 43-60 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, GARANTIAS FISCAIS / Portugal
Neste trabalho procura-se abordar alguns aspetos práticos sobre a prestação de garantia e a sua dispensa no processo de execução fiscal, com base na jurisprudência mais recente. Após a referência à garantia como instrumento jurídico destinado a acautelar o cumprimento da obrigação tributária e a suspender a cobrança coerciva do crédito tributário enquanto o sujeito passivo exerce os seus direitos subjetivos, o autor irá tratar de algumas questões relacionadas com o prazo para requerer a dispensa da prestação de garantia, a condição da situação tributária regularizada do executado enquanto reclama da decisão sobre a prestação da garantia ou a sua dispensa e, por último, o critério da avaliação dos bens dados como garantia. Privilegiar-se-á uma abordagem eminentemente prática, direta e objetiva no tratamento destas questões, tentando preservar o rigor académico, sem, contudo, o desenvolver. SUMÁRIO: Introdução. I. O prazo para requerer a dispensa da prestação de garantia. II. A discussão judicial da decisão de indeferimento da prestação de garantia suspende o processo de execução fiscal, mas não significa que o executado tenha a situação tributária regularizada. III. A avaliação dos bens imóveis dados como garantia. conclusões.