35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
LAGOUTE, Miguel
O processo clínico enquanto documento administrativo : da transparência à intrusão / Miguel Lagoute
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 651-673 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, CONFLITO DE INTERESSES / Portugal
1. Introdução e objecto. 2. Dados pessoais de saúde. 3. Informação administrativa nominativa. 4. Conflito de direitos e concorrência de regimes. 5. As decisões conflituantes da CNPD e da CADA. 6. O enfraquecimento da protecção dos dados pessoais, sob a égide do arquivo aberto.