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Analítico de Periódico
SILVA, Paula Costa
Anulação e recursos da decisão arbitral / Paula Costa Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 52 n. 3 (Dez. 1992), p. 893-1018
O presente estudo corresponde, com ligeiras alterações, ao trabalho apresentado em 1987 no concurso para assistentes-estagiários, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7B1aa6c623-9631-4f92-a89c-9c1a16323787%7D.pdf e https://portal.oa.pt/upl/%7B56f33c5e-9e0a-4405-b25d-b50d94367825%7D.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS / Portugal
INTRODUÇÃO. § 1.º - A ACÇÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL. 1.º - Direito Estrangeiro, Direito Internacional Convencional e Leis Uniformes. 2.º - Direito Português. 1. O Código de Processo Civil. 2. O Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho. 3.º - Idem: Lei n.º 31/86. 1. Os fundamentos de anulação. 2. A natureza jurídica dos fundamentos de anulação. 3. O regime jurídico da acção de anulação. 3.1. Tipo de acção. 3.2. Forma de processo. 3.3. A competência. 3.4. A legitimidade. 3.5. O prazo. 3.6. Os poderes do juiz. 3.7. Os efeitos. 3.8. Subsidiariedade da acção de anulação. 3.9. A natureza jurídica do direito de requerer a anulação. 4. A acção de anulação e a arbitragem internacional. 5. Crítica do regime legal. 6. Conclusões. 1.º - DIREITO ESTRANGEIRO, DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL E LEIS UNIFORMES. 1 - Direito Interno Estrangeiro. 1.1. Direito alemão. 1.2. Direito grego. 1.3. Direito italiano. 1.4. Direito francês. 2 - Direito Internacional Convencional. 2.1. Protocolo de Genebra de 1923. 2.2. Convenção de Genebra de 1927. 2.3. Convenção de Nova Iorque de 1958. 2.4. Convenção de Genebra de 1961. 3 - Leis Uniformes. 3.1. Lei Uniforme da UNIDROIT. 3.2. Lei Uniforme da Convenção Europeia de 1966. 3.3. Lei Modelo da CNUDCI de 1985. § 2.º - OS RECURSOS DA DECISÃO ARBITRAL. 1.º - Direito Estrangeiro, e Leis Uniformes. 2.º - Direito português. 3.º - Idem: Lei n.º 31/86. 1.º - DIREITO ESTRANGEIRO, E LEIS UNIFORMES. 1 - Direito Interno Estrangeiro. 1.1. Direito alemão. 1.2. Direito grego. 1.3. Direito italiano. 1.4. Direito francês. 2 - Leis Uniformes. 2.1. Lei uniforme da UNIDROIT. 2.2. Lei uniforme de 1966. 2.3. Lei modelo da CNUDCI. 1.º - Direito Português. 1. O Código de Processo Civil. 2. O Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho. 3.º - Idem: A Lei n.º 31/86. 1. A regra da equiparação e suas consequências. 1.1. Os recursos a interpor da decisão arbitral. 1.2. A competência.1.3. A recorribilidade e o valor da causa. 1.4. A retractacção e o reenvio. 1.5. Os poderes e deveres do juiz na fase de julgamento do recurso. 1.6. O recurso de apelação e taxatividade do artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 31/86. 1.7. Outros casos de inaplicabilidade do regime dos recursos da decisão judicial à decisão arbitral. 2. A equidade e a renúncia aos recursos. 3. A vontade das partes em sede de recurso. 4. Os recursos e a arbitragem internacional. 5. Crítica do regime legal. Síntese final. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.