35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
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LOPES, Pedro Moniz
Fontes de direito regulatório : da “hard law” à (alegada) “soft law” / Pedro Moniz Lopes
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 443-474 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO JURÍDICA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal
1. Introdução: os sintomas de uma confusão. 2. Precisão do conceito “fontes de direito”. 3. Conceito de “regulação administrativa” e fontes. 4. O •paradoxo da soft law e a alegada “retracção” do princípio da legalidade. 5. Instrumentos regulatórios: conformação e orientação de condutas.