PP 41
Analítico de Periódico
OGANDO, José Avilez
A natureza jurídica da autoliquidação / José Avilez Ogando
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 33 (jul.-set. 2021), p. 26-33
DIREITO FISCAL / Portugal, AUTOLIQUIDAÇÃO
1. Considerações introdutórias. 2. As posições na doutrina. 3. Pontos atendíveis nas duas teses em confronto. 4. Tomada de posição: uma nova forma de entender a autoliquidação.