PP 26
Analítico de Periódico
LEITÂO, Luís Manuel Teles de Menezes
A Conformidade com a Constituição da República Portuguesa da Nova Fórmula de Determinação do Valor Patrimonial Tributário dos Prédios Urbanos e da sua Aplicação para Efeitos de Determinação dos Rendimentos Tributáveis em Sede de Impostos sobre o Rendimento / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Fisco, Lisboa, a. 15 n. 1113114 (abr. 2004), p. 3-23
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, PATRIMÓNIO / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS / Portugal, IMI / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal
I. CONSULTA. A. Enquadramento da situação. B. Questões. II. PARECER. § 1º Introdução. § 2º Da constitucionalidade da nova fórmula de determinação do valor patrimonial tributável dos prédios urbanos. § 3º Da constitucionalidade da sua aplicação em sede de impostos sobre o rendimento. A) Aplicação no âmbito do IRC. B) Aplicação no âmbito do IRS. § 4º Conclusões.