35 (GOM) n.º 317 Analítico de Monografia 4881 | |
EGÍDIO, Mariana Melo Transparência e Procedimento Administrativo : Panorama do Ordenamento Jurídico Português / Mariana Melo Egídio In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 91-114 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4 DIREITO ADMINISTRATIVO, TRANSPARÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO I. Introdução. II. A transparência administrativa como principal? III. Transparência procedimental na jurisprudência administrativa (STA). Referências doutrinais. |