35 (SIL) n.º 46/III
Analítico de Monografia
5137
RAMOS, Vasco Moura
A condenação à prática do acto administrativo devido : Breves Notas / Vasco Moura Ramos
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 3.v., p. 173-189 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1510-9
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Considerações Introdutórias. II - O prazo de caducidade estabelecido no n.º 1 do artigo 69.º do CPTA. III - O n.º 3 do artigo 66.º do CPTA (e o confronto com o n.º 4 do artigo 51.º). IV - Os limites das sentenças condenatórias (o art. 71.º do CPTA). V - Conclusões.