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ALMEIDA, Mário Aroso de O processo de revisão em curso dos regimes de contratação pública : apreciação geral / Mário Aroso de Almeida In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 29-49 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal I. O regime das "medidas especiais de contratação": caracterização geral e apreciação crítica. II. O novo regime de utilização da empreitada de concepção-construção no âmbito das "medidas especiais de contratação pública". III. Revisões do CCP: principais novidades. IV. Em particular, o regime de regularização de propostas do artigo 72.º, n.º 3. |