349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
SILVA, Isabel Marques da, e outro
Conflitos de jurisdição : o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos / Isabel Marques da Silva, Ana Paula Rocha
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 147-166 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONFLITOS DE JURISDIÇÃO / Portugal
I. Introdução. II. Função e propósito do Tribunal dos Conflitos. III. Cronografia e regime legal do Tribunal dos Conflitos: de 1930 a 2019. IV. O novo regime legal aplicável ao Tribunal dos Conflitos. IV.a. Alterações essenciais. IV.b. Outras considerações relevantes relativas ao processo. V. Conclusão.