PP 21
Analítico de Periódico
SILVA, Artur Flamínio da
A remissão para regulamentos de arbitragem e a "manifestação expressa" como requisito do recurso da decisão arbitral na Arbitragem de Direito Administrativo : Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Abril de 2019 / Artur Flamínio da Silva
O Direito, Coimbra, a. 151 n. 4 (2019), p. 895-913
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-151-2019-iv/256
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, RECURSO / Portugal
1. Enquadramento e breves notas sobre a arbitragem de Direito Administrativo. 2. A arbitragem institucionalizada em Portugal e o Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro. 3. A irrecorribilidade das decisões arbitrais como regra na LAV. 4. O recurso na arbitragem de Direito Administrativo. 5. Da inexistência de recurso de decisões segundo a equidade ou composição amigável: excurso. 6. A remissão para regulamentos de arbitragem e a “manifestação expressa” da existência de recurso da decisão arbitral.