347 (c) (NET) n.º 9; 347 (c) (NET) n.º 9-a); 347 (c) (NET) n.º 9-b)
Monografia
1568, 1568(a), 1568(b)
Portugal. Leis, Decretos, etc. Código Civil, 1966
Código Civil : Anotado / Abílio Neto.- 13ª Edição Actualizada.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 1835p. ; 24cm
ISBN 972-8035-51-9 (Broch.) : compra
DIREITO CIVIL