Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



SILVA, Suzana Tavares da
O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos : primeiras reflexões / Suzana Tavares da Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 21-36


DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO DE REVISTA, CPTA

I. Excurso breve pelas questões de direito positivo e notas histórica e sistemática. II. A excepcionalidade do recurso e as suas funções em outros ordenamentos. III. Reflexão crítica.