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SILVA, Suzana Tavares da O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos : primeiras reflexões / Suzana Tavares da Silva Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #24 (set.-out. 2025), p. 21-36 DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO DE REVISTA, CPTA I. Excurso breve pelas questões de direito positivo e notas histórica e sistemática. II. A excepcionalidade do recurso e as suas funções em outros ordenamentos. III. Reflexão crítica. |