35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
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PEDRO, Ricardo
Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário / Ricardo Pedro
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 827-846 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
III - Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (artigo 13.º). 13. Relação do erro judiciário com o mau funcionamento da administração da justiça. 14. O regime geral previsto no artigo 13.º e os regimes especiais relativos a prisão preventiva indevida e a condenações penais injustas. 15. Erro judiciário à luz do RRCEE e da jurisprudência. 16. Quem pode fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil por erro judiciário. 17. Requisitos da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: (i) erro judiciário, (ii) danos e (iii) nexo de causalidade. 18. Erro judiciário e erro arbitral; o regime previsto pela Lei da Arbitragem Voluntária. 19. O problema da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.