35 (CAD) n.º 33
Monografia
3202
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
14.º Relatório de Actividades : 2008 / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- Lisboa : Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, 2008.- 566p. ; 23cm
(Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Cap. I - Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. - Cap. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos Serviços de Apoio. - ANEXOS: Anexo A - Indice Ideográfico dos pareceres de 2008.- Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano 2008.- Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.