347.9 (c) (FRE) n.º 14; 347.9 (c) (FRE) n.º 14-a); 347.9 (c) (FRE) n.º 14-b); 347.9 (c) (FRE) n.º 14-c)
Monografia
1493, 1494, 1495, 1496
Portugal. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1995
Código de Processo Civil : e legislação complementar.- 7ª Edição revista, actualizada.- Lisboa : Quid Juris, 2002.- 768 p. ; 24cm
Notas introdutórias pelo Professor Doutor José Lebre de Freitas. - Com as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, 315/98, de 20 de Outubro, Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, DL n.ºs 375-A/99, de 20 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, DL n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, 323/200, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.
ISBN 972-724-139-5 (Broch.) : compra
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