351.9 (c) (OLI) n.º 36; 351.9 (c) (OLI) n.º 37; 351.9 (c) (OLI) n.º 37-a)
Monografia
2456, 2457, 2882
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2002
Código de Processo nos Tribunais Administrativos : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colaboração de Gonçalo Guerra Ravares, Nuno Monteiro Dente, Alexandre Esteves de Oliveira.- [Coimbra] : Almedina, 2004-2006.- 00 v. ; 25 cm
Vol. 1: Artigos 1.º a 96.º. - Reimpressão da edição de Novembro de 2004. - 2006. - 600 p.
ISBN 972-40-2149-1 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ETAF / Portugal
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS - Capítulo I - Disposições Gerais - Capítulo II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais - Capítulo III - Supremo Tribunal Administrativo - Capítulo IV - Tribunais Centrais Administrativos - Capítulo V tribunais administrativos de circulo - Capítulo VI- Tribunais Tributários - Capítulo VII - Ministério Público - CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS - Capítulo I - Disposições fundamentais - Capítulo II - Das partes - Capítulo III - Da competência - Capítulo IV - Dos actos processuais - Capítulo V - Do valor das causas e das formas do processo - Título II - Da acção administrativa comum - Título III - Da acção administrativa especial - Capítulo I - Disposições gerais - Capítulo II Disposições particulares - Capítulo III - Marcha do processo - LEGISLAÇÃO PREAMBULAR E COMPLEMENTAR.