351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
LANCEIRO, Rui Tavares
O auxílio administrativo / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 551-588; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, AUXÍLIO MÚTUO ADMINISTRATIVO / Portugal
a) Introdução. b) Inspiração declarada do legislador: a Amtshilfe alemã. c) O auxílio administrativo como concretização do princípio geral da cooperação leal. d) Antecedentes do instituto em Portugal. e) Regime de auxílio administrativo consagrado no novo CPA. f) Breve análise ao novo regime legal.