35.08 (c) (OTE) n.º 41
Monografia
2855
OTERO, Paulo
Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero.- Coimbra : Almedina, 2003.- 1192p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1953-5 (Broch.) : Compra
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal
Introdução. PARTE I - COORDENADAS DE ENQUADRAMENTO DOGMÁTICO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I- Os alicerces político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. Cap. II- O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. PARTE II - CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-SISTEMÁTICA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: Cap. I- Determinação da legalidade vinculativa da Administração Pública. Cap. II- O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão