35 (BEL) n.º 173
Monografia
1458
BELEZA, Maria dos Prazeres Pizarro
Forma Externa dos Actos Normativos do Governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.- Lisboa : DGAP, 1989.- 30p. ; 23cm. - (Estudos Cetal ; 1)
Presidência do Conselho de Ministros-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo
ISBN 972-9369-00-3 (Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTOS NORMATIVOS, GOVERNO, PROCESSO DE ELABORAÇÃO, HIERARQUIA
1- Espécies Fundamentais de Actos Normativos do Governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2- Espécies de Decretos-Leis. 3- Valor e Limite dos Decretos-Leis. 4- Processo de Elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de Regulamentos do Governo. 6- Formas e Hierarquia dos Regulamentos do Governo.