35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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NETO, Dora Lucas
O processo executivo nos Tribunais Administrativos / Dora Lucas Neto
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 817-838 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal
I. Introdução. II. Execução de atos administrativos inimpugnáveis. II.1. Enquadramento. II.2. O ato administrativo como título executivo específico do contencioso administrativo. II.3. Tribunal competente. II.4. Legitimidade ativa. II.5. Legitimidade passiva. II.6. O pressuposto da inimpugnabilidade. II.7. Tramitação. II.8. Da tempestividade da ação. II.9. Possibilidade de sentença substitutiva. III. Atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração - artigo 157.º/5 CPTA, e artigos 176.º e 183.º do CPA. III.1. Execução pela via jurisdicional. III.2. Tribunal competente. III.3. Legitimidade ativa. III.4. Legitimidade passiva. III.5. Tramitação e tempestividade da ação. III.6. Objeto do processo. III.7. Da decisão de proceder à execução - artigo 177.º CPA. III.8. Articulação com as garantias contenciosas ao dispor do particular interessado - artigo 182.º CPA. IV. Conclusão.