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CARVALHO, Raquel As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços / Raquel Carvalho.- Coimbra : Almedina, 2010.- 544 p. ; 24 cm. - (Teses) Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica ISBN 978-972-40-4301-2 (Broch.) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INVALIDADE, CONCEITO E DAS CAUSAS, REGIME JURIDICO DA INVALIDADE PARTE - I- O Estado da Questão na Jurisprudência .- PARTE - II- A Invalidade: Do Conceito e das Causas.- PARTE - III- Do Regime Jurídico da Invalidade.- PARTE -IV- Apreciação Crítica do Regime jurídico-Positivo da Invalidade.- CONCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA. |