35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
SILVA, Isabel Marques da, e outro
Conflitos de jurisdição : o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos / Isabel Marques da Silva, Ana Paula Rocha
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 463-483 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I - Introdução. II - Função e propósito do Tribunal dos Conflitos. III - Cronografia e regime legal do Tribunal dos Conflitos: de 1930 a 2019. IV - O novo regime legal aplicável ao Tribunal dos Conflitos. IV.a - Alterações essenciais. IV.b - Outras considerações relevantes relativas ao processo. V - Conclusão.