349.9 (XAV) n.º 113
Monografia
2792
XAVIER, Cecília
A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito : reflexões / Cecília Xavier.- Coimbra : Almedina, 2006.- 293[1]p. ; 24 cm
ISBN 972-40-2757-0 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, CONCEITO DE IMPOSTO, PINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO FISCAL, ANALOGIA, PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FISCAL, PORTUGAL
I - Enquadramento Jurídico-Político do Estado de Direito.- II - A Evolução do Conceito de Imposto - do Estado Liberal ao Estado Social de Direito.- III - Os Princípios Constitucionais em Matéria Fiscal.- IV - A Analogia na Ciência Jurídica.- V - A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal.- VI - Fundamentos da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Estado Social do Direito.