PP 35 Analítico de Periódico | |
GONÇALVES, Marco Carvalho Notas sobre o regime transitório de aplicação do novo Código de Processo Civil / Marco Carvalho Gonçalves Cadernos de Direito Privado, Braga, n. 44 (Out.-Dez. 2013), p. 23-28 a 2 colns. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, ACÇÃO DECLARATIVA / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, RECURSOS / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal 1. Ação declarativa. 2. Ação executiva. 3. Recursos. 4. Procedimentos cautelares. |