Analítico de Periódico
GONÇALVES, Luísa Andias
A proteção social no desemprego dos trabalhadores do serviço doméstico : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (UE) de 24 de fevereiro de 2022 (C-389/20) / Luísa Andias Gonçalves
Católica Law Review, Lisboa, v. 9 n. 2 (maio 2025), p. 108-127
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/18008
DIREITO DO TRABALHO, PROTEÇÃO NO DESEMPREGO, TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DISCRIMINAÇÃO INDIRETA EM FUNÇÃO DO SEXO, DIRETIVA 79/7/CEE
O Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de fevereiro de 2022 (C- -389/20), que opõe CJ à Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), tem como foco um assunto da ordem do dia entre nós: o da (des)proteção social no desemprego dos trabalhadores do serviço doméstico e a eventual discriminação indireta daí decorrente. Num setor altamente feminizado, como é caso do serviço doméstico, o impacto negativo de determinadas disposições legais é suscetível de afetar particularmente as mulheres. Estando em causa a proteção garantida por um regime legal de segurança social contra o risco de desemprego, coloca-se a questão de saber se essa disparidade de impacto colide com a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978. SUMÁRIO: I. Contextualização e apresentação das questões dirigidas ao TJUE. II. Delimitação da análise. III. O problema da discriminação indireta. 1. O conceito de discriminação indireta. 2. A situação sub judice. 2.1. Situação de desvantagem. 2.2. Justificação da disparidade de tratamento. IV. Conclusão. Bibliografia.