PP 13
Analítico de Periódico
ALVES, João
Defesa do ambiente : (construções em área protegida, fraccionamento de prédio rústico) / João Alves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 173 (jan.-mar. 2023), p. 247-262
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO DE CONSTRUÇÃO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal
Petição inicial apresentada pelo Ministério Público em defesa do ambiente devido a construções em área de paisagem protegida e fracionamento de prédio rústico. Os pedidos deduzidos visam a reparação in natura e a eficácia da decisão (sanção pecuniária compulsória). SUMÁRIO: I. Introdução. II. Petição inicial.