347.92 (c) (MOU) n.º 4; 347.92 (c) (MOU) n.º 4-a); 347.92 (c) (MOU) n.º 4-b); 347.92 (c) (MOU) n.º 4-c)
Monografia
735, 735A, 735B, 735C
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código das Custas Judicais, 1996
Código das Custas Judiciais : Anotado / Manuel Barros Mouro.- 8.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 230p. ; 23cm
ISBN 972-32-0766-4 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / PORTUGAL, CUSTAS JUDICIAIS, TAXA DE JUSTIÇA, ACESSO AOS TRIBUNAIS, APOIO JUDICIÁRIO